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082228 AI generated

Civil appeal dismissed for procedural nullity and failure to raise new claims regarding defendant's fault.

Case Number 082228
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court dismissed the appeal, ruling that the procedural nullity cited did not apply because the tribunal only needs to address raised issues, not every argument. Furthermore, the claim regarding the defendant's fault was inadmissible as it was not raised in the original appeal. Consequently, the court upheld the original compensation amount, noting the plaintiff's severe injuries and the defendant's exclusive responsibility.

Legislator headnote

Official

NULIDADE PROCESSUAL CULPA ACIDENTE DE VIAÇÃO

Keywords

AI generated
procedural nullity civil appeal new claims exclusive fault compensation amount

Cited Legislation

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Art. 668 n. 1 al. c) and d) of the Code of Civil Procedure
Art. 900 of the Code of Civil Procedure
artigo 668 do Código de Processo Civil
1 do artigo 668 do Código de Processo Civil, ou da alínea d) a não apreciação de cada uma das conclusões da alegação, pois ao tribunal só importa conhecer das questões suscitadas e não sobre os argumentos do recorrente.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00017013

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199211030822281

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 10977/90

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/CBDF9BF939296CB0802568FC003A2BE7?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Não constitui a nulidade da alínea c), do n. 1 do artigo 668 do Código de Processo Civil, ou da alínea d) a não apreciação de cada uma das conclusões da alegação, pois ao tribunal só importa conhecer das questões suscitadas e não sobre os argumentos do recorrente.

II - Os recursos não são para conhecer de questões novas, mas para reapreciar questões decididas nos tribunais recorridos, pelo que não se pode conhecer da culpa do Réu, questão não suscitada na apelação.

III - Tendo a Autora, além do mais, sofrido esfacelo e esmagamento da perna e joelho direito, com sua amputação pelo terço inferior da coxa direita, com largo tempo de internamento e tratamento ambulatório, com variadas e grandes despesas, com culpa exclusiva do Réu, sendo a Autora funcionária pública, a indemnização de 4884660 escudos não é exagerada.