Suspension of proceedings does not extend appeal deadlines; judicial aid suspension ends with decision; malice requires intent.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the appeal regarding the extension of appeal deadlines and the termination of judicial suspension. The appellant argued that the suspension of proceedings should extend the time limit for filing an appeal, while the opposing party contended that the suspension ended upon the final decision on judicial aid. The court ruled that the suspension does not affect the appeal period and that malice in litigation requires proof of intent.
Legislator headnote
OfficialPRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA APOIO JUDICIÁRIO TRÂNSITO EM JULGADO LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00026571
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199502010867231
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 8321/93
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/CBCDDF541ACE69B4802568FC003AB6F1?OpenDocument
SUMÁRIO
I - É irrelevante para efeitos de alongamento do prazo para recorrer o deferimento, na 1. instância, do pedido de suspensão processual (decisão revogada em recurso com efeito suspensivo).
II - A suspensão da instância decorrente do incidente de apoio judiciário termina com o trânsito da respectiva decisão.
III - A lei exige dolo para a condenação do litigante por má fé.