Portuguese Supreme Court denies review due to improper legal argument and dilatory litigation tactics.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice denied the review request, ruling that an improper legal citation does not justify ignoring the case's merits. The defendant argued for a review based on procedural errors, but the court found the appeal was a dilatory tactic to delay payment of debts. Consequently, the court condemned the defendant as a litigant in bad faith for using the process merely to gain time.
Legislator headnote
OfficialPRESTAÇÃO DE CONTAS CASO JULGADO RECURSO OBJECTO LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ OMISSÃO DE PRONÚNCIA NULIDADE ESPÉCIE DE RECURSO ERRO QUESTÃO NOVA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00023843
[Nº DO DOCUMENTO] SJ197707190666841
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/CBAB0AC482F98689802568FC003B0F58?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A invocação inadequada de uma norma não é razão que legitime o não conhecimento do objecto do recurso, mas apenas da sua improcedência.
II - O erro na espécie de recurso não implica o seu indeferimento.
III - No recurso, em princípio, não se podem conhecer questões novas, mas apenas apreciar e decidir as questões resolvidas nos tribunais recorridos.
IV - Não há omissão de pronúncia quanto às despesas quando em despacho transitado em julgado se diz que o Réu cumpriu o disposto no artigo 1016 do C.P.C. no tocante às despesas, sendo o saldo apurado rigorosamente exacto, pelo que não há que censurá-lo quanto à condenação do Réu no seu pagamento.
V - Há má fé, quando é evidente que o recurso para a Relação foi um expediente dilatório, tendo-se feito dos meios processuais com uso manifestamente reprovável, acrescendo ainda recurso de revista que mais não respresenta que a intenção de ganhar tempo para o pagamento do que o Réu deve, pelo que deve este ser condenado como litigante de má fé.