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087200 AI generated

Portuguese Supreme Court denies review due to lack of probative force and missed payment deadline.

Case Number 087200
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Court of Justice denied the review of the lower court's decision, ruling that private documents lacked full probative force against third-party defendants. The court found no debt transmission contract existed between the plaintiff and the defendants, negating any right of recourse. Furthermore, the defendants failed to pay the required fine to validate their late submission of counter-arguments, resulting in the loss of their procedural rights.

Legislator headnote

Official

DOCUMENTO FORÇA PROBATÓRIA DIREITO DE REGRESSO TRANSMISSÃO DE DÍVIDA PRAZO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS

Keywords

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probative force of documents right of recourse debt transmission contract payment of court costs procedural deadline violation loss of counter-argument right review of judgment

Cited Legislation

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Art. 145 n. 5 do Código das Custas
Art. 146 n. 6 do Código das Custas

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00029037

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199602060872001

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 384/92

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL ÉVORA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/CBA863C1B11F598D802568FC003AF405?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Os documentos particulares apresentados pelo Autor na petição inicial cujo conteúdo a Relação não tenha dado como provado relativamente a algum ou algum dos Réus carecem de força probatória plena quanto a estes, por serem terceiros, face a tais documentos.

II - Não havendo prova da existência de contrato de transmissão de dívida, celebrado entre o Autor, como transmitente, e os Réus, como transmissários, falta o pressuposto de uma relação obrigacional entre Autor e Réus para existir direito de regresso.

III - Não tendo os recorridos, na contra-alegação de recurso de revista interposto para o Supremo Tribunal de Justiça pago a multa que convalidaria a apresentação fora de prazo (artigo 145 n. 5 do Código das Custas), considera-se perdido o direito de praticar o acto

(n. 6 do artigo 146), sendo inócuo que não satisfizessem preparos, perdido que fora o direito de contra-alegação.