Portuguese Supreme Court fixed concurrent fault at 80/20 for a vehicle collision involving distracted speeding and improper parking.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice ruled that determining the proportion of concurrent fault in a traffic accident is a matter of substantive law within its jurisdiction. The court found the light vehicle driver at 80% fault for driving distracted and speeding, while the heavy truck driver bore 20% responsibility for irregular night parking due to missing rear lights and warning triangles. Consequently, the court established the specific 80/20 split of liability rather than dismissing the review or allowing a different allocation.
Legislator headnote
OfficialMATÉRIA DE DIREITO COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO CONCORRÊNCIA DE CULPAS
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00019225
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198212140702641
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/CB99206275489F92802568FC003ABC89?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Fixar a medida de culpas concorrentes é matéria de direito, da competência do Supremo Tribunal de Justiça.
II - Numa colisão de veículos, provando-se que o condutor de um deles, um automóvel ligeiro, seguia distraído e circulava com excesso de velocidade e que o condutor do outro, um auto pesado de carga, o mantinha em estacionamento nocturno irregular, por carência de luzes na rectaguarda e de triângulo de sinalização, a culpa na produção do acidente é de repartir na proporção de 80 e 20 porcento, respectivamente.