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048811 AI generated

Portuguese court allows reclassification of theft to burglary when facts are not substantially altered.

Case Number 048811
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
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Legislator summary

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The court permitted the trial judge to reclassify the defendant's actions from qualified theft to qualified theft involving entry into a prohibited place. The prosecution charged the defendant under Article 297, paragraphs 2, letters c) and d) of the 1982 Penal Code, while the defense argued for a specific qualification. The court ruled that changing the legal characterization to include entry into a prohibited place did not constitute a substantial alteration of the material facts, thereby validating the procedural shift.

Legislator headnote

Official

FURTO QUALIFICADO INTRODUÇÃO EM LUGAR VEDADO AO PÚBLICO CONCURSO REAL DE INFRACÇÕES ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS CONVOLAÇÃO

Keywords

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qualified theft entry prohibited place substantial alteration facts legal qualification change criminal reclassification Portuguese Penal Code procedural appeal

Cited Legislation

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Art. 297, n. 2 alíneas c) e d) do Código Penal de 1982
Art. 177 do Código Penal de 1982

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00029923

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199602140488113

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 175/95

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T CIRC PORTO

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/CB712FE5733CD0EA802568FC003B0A5D?OpenDocument

SUMÁRIO

Vindo o arguido acusado pela prática de um crime de furto qualificado previsto e punido pelo artigo 297, n. 2 alíneas c) e d) do Código Penal de 1982, pode o tribunal operar a alteração da qualificação jurídica para o crime de furto qualificado previsto e punido pelo artigo 297, alínea c) do citado Código e para o crime de introdução em lugar vedado ao público previsto e punido pelo artigo 177 do mesmo diploma, uma vez que isso não implica uma alteração substancial dos factos.