Portuguese Supreme Court dismisses paulian challenge when debtor fails to prove sufficient assets to cover the act's value.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice unanimously dismissed the paulian challenge against a judicial decision. The debtor failed to demonstrate possession of assets with value equal to or exceeding the disputed act. Consequently, the court confirmed the lower court's ruling based on the statutory requirement for asset proof.
Legislator headnote
OfficialIMPUGNAÇÃO PAULIANA DECISÃO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FUNDAMENTAÇÃO COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA REMISSÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00037813
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199804290001182
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 416
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL COIMBRA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/CB2ACB3682E3D849802568FC003BB602?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O Supremo pode limitar-se a confirmar a decisão recorrida se concordar com ela e seus fundamentos, nos termos dos artigos 713 n. 6 e 762 do CPC.
II - A impugnação pauliana improcede se o devedor não provar que possui bens penhoráveis de valor igual ou superior ao do acto impugnado.