Legislator Case Law & Legislation
077262 AI generated

Land registry registration does not guarantee identification elements; boundary lines are uncertain only between different owners.

Case Number 077262
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The court ruled that the land registry's purpose is to record legal facts, not to guarantee identification elements like area or composition. Consequently, the statutory presumption of registration does not cover these descriptive details. Furthermore, boundary demarcation is strictly limited to cases where two adjacent properties owned by different persons have an unclear dividing line.

Legislator headnote

Official

REGISTO PREDIAL PRESUNÇÃO DEMARCAÇÃO DEVER DE INDEMNIZAR LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA EQUIDADE PRESSUPOSTOS

Keywords

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land registry registration property identification elements boundary demarcation requirements statutory presumption limits adjacent property owners

Cited Legislation

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Art. 7 of the current Land Registry Code
Art. 8 of the 1967 Land Registry Code

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00028188

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198912190772622

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/CB1896F6BFAA2A4D802568FC003AF14D?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Visando essencialmente o registo predial dar publicidade

à situação jurídica dos prédios, a sua finalidade não é a de garantir os elementos de indentificação dos mesmos, mas a de apenas assegurar que, relativamente a esses prédios, se verificaram certos factos jurídicos.

II - Sendo assim, a presunção do artigo 7 do actual Código do Registo Predial (artigo 8 do C.R.P.67) não abrange os elementos de identificação do prédio constante da descrição, como sejam a denominação, a composição e a área.

III - A acção de demarcação apenas deve utilizar-se quando, existindo dois prédios contíguos pertencentes a proprietários diferentes, a linha divisória entre eles seja incerta e duvidosa.

IV - Dado como provado que, por forma voluntária que lhes

é imputável, os reús violaram o direito de propriedade dos autores, tal conduta é geradora da obrigação de indemnizar, devendo recorrer-se à liquidação em execução de sentença quando, verificado o dano, o tribunal não dispuser de elementos para fixar o seu valor.

V - O recurso à equidade só é de utilizar quando se mostram esgotados todos os meios de fixar o montante exacto da indemnização.