Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
038568 AI generated

Portuguese court rules selling cars above declared prices constitutes speculation crime under specific import regulations.

Case Number 038568
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Supreme Court of Justice unanimously dismissed the appeal regarding a conviction for speculation in the sale of vehicles. The court established that selling a car at a price exceeding the declared import price constitutes a crime, with commercial margins calculated without including the VAT component. Although the defendant argued for the more lenient penalty regime of the 1984 law, the court applied the 1957 law's provisions, noting that the supplementary fine under the newer law would ultimately be higher.

Legislator headnote

Official

ESPECULAÇÃO PREÇOS DECLARADOS APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO

Keywords

AI generated
speculation crime declared prices automobile import commercial margin penal regime application supplementary fine VAT exclusion

Cited Legislation

AI generated
Decreto-Lei n. 329-A/74
I - A venda de automoveis esta sujeita ao regime de preços declarados pelo importador, como resulta do Decreto-Lei n. 329-A/74, de 10 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.
Decreto-Lei n. 75-Q/77
329-A/74, de 10 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n. 75-Q/77, de 28 de Fevereiro, modificado pelo Decreto-Lei n.
Decreto-Lei n. 184/82
75-Q/77, de 28 de Fevereiro, modificado pelo Decreto-Lei n. 184/82, de 15 de Maio, e considerando, ainda, a Portaria n.
Decreto-Lei n. 41204/57
Decreto-Lei n. 28/84
41 204, de 24 de Julho de 1957, como no Decreto-Lei n. 28/84, de 20 de Janeiro, com prisão por mais de um ano - respectivamente nos artigos 21, n.
Lei n. 16/86
1, alinea b), da Lei n. 16/86, uma vez que a multa complementar afinal atingiria um montante mais elevado do que a que resulta da aplicação do regime do segundo desses diplomas.

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00002042

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198701210385683

[PRIVACIDADE] 1

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N363 ANO1987 PAG238

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/CB185DB48D86F280802568FC00394F50?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A venda de automoveis esta sujeita ao regime de preços declarados pelo importador, como resulta do Decreto-Lei n. 329-A/74, de 10 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n. 75-Q/77, de 28 de Fevereiro, modificado pelo Decreto-Lei n. 184/82, de 15 de Maio, e considerando, ainda, a Portaria n. 74/77, de

12 de Fevereiro, alterada pela Portaria n. 142/77, de 19 de Março.

II - Constitui crime de especulação a venda de um veiculo automovel ligeiro por preço superior ao declarado pelo importador para venda ao publico, preço esse formado pelo custo, pela margem de comercialização e pelo IVVA.

III - A margem de comercialização incide no custo da viatura e, neste, não se inclui o IVVA, por se tratar de tributação, alias totalmente suportada pelo comprador.

IV - Sendo o crime punivel tanto no Decreto-Lei n. 41 204, de 24 de Julho de 1957, como no Decreto-Lei n. 28/84, de 20 de Janeiro, com prisão por mais de um ano - respectivamente nos artigos 21, n. 1, e 25, n. 1, alinea a) - e este ultimo o que concretamente mais favorece o reu, ainda que se pondere que a pena de prisão a aplicar no dominio do primeiro estaria perdoada face ao artigo

13, n. 1, alinea b), da Lei n. 16/86, uma vez que a multa complementar afinal atingiria um montante mais elevado do que a que resulta da aplicação do regime do segundo desses diplomas.