Portuguese court dismisses appeal on expropriation damages, ruling expert reports are instructive, not decisive, and valuation errors are judgment errors, not nullities.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice dismissed the appeal against a decision fixing expropriation compensation. The appellant argued for the nullity of the proceedings, but the court clarified that expert reports are merely instructive acts, distinct from the final decision on damages. Consequently, any error in the calculated compensation is classified as a judgment error rather than a procedural nullity, while the court retained discretion to hear additional testimony if deemed necessary.
Legislator headnote
OfficialEXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA RECURSO ADMISSIBILIDADE INSTRUÇÃO DO PROCESSO PROVA PERICIAL ERRO DE JULGAMENTO NULIDADE PROVA TESTEMUNHAL PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00029117
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199602060879391
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 9/91
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL ÉVORA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/CAD48FC79B235BF9802568FC003AFECC?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Os actos impugnáveis por recurso não são os meramente instrutórios mas, apenas, os decisórios - artigo 676, n. 1, do Código de Processo Civil.
II - A peritagem é um acto instrutório, inconfundível com o acto decisório da arbitragem.
III - Quando, com base numa peritagem, uma sentença fixar indemnização indevida, o que acontece é erro de julgamento dessa sentença e não nulidade.
IV - A hipótese de se ouvir ou não prova testemunhal, para efeito de fixação de indemnização aos expropriados, tem claro apoio no artigo 73, n. 2, do Código das Expropriações de 1976, não impedindo, em absoluto, que o Tribunal ouça quem tiver por indispensável.