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079009 AI generated

Seller liable for failing to verify property encumbrances before sale, violating civil code duty of diligence.

Case Number 079009
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The court dismissed the buyer's claim against the seller for selling a property with undisclosed mortgages. The seller failed to verify the property's status at the Land Registry despite being told there were no encumbrances, violating the duty of a reasonably diligent person. Consequently, the court held the seller breached the civil code by selling a property free of charges while knowingly attaching a mortgage.

Legislator headnote

Official

PROPRIEDADE HORIZONTAL COMPRA E VENDA HIPOTECA CULPA RESPONSABILIDADE CIVIL

Keywords

AI generated
duty of diligence property encumbrances sale of property civil liability land registry verification

Cited Legislation

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Art. 487 n. 2 of the Civil Code
Art. 406 of the Civil Code

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00004644

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199010250790091

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 191/89

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/CACF534ADEFA7455802568FC003B6219?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Actua com culpa (artigo 487 n. 2 do Codigo Civil) quem não age como homem de "normal" diligencia na averiguação da exacta situação de um predio, quanto a "onus" que sobre o mesmo impendam, não sendo relevante uma eventual afirmação de "ignorancia" em tal materia.

O reu devia, como faria um homem de "normal diligencia" certificar-se na respectiva Conservatoria da situação do andar e do predio antes de proceder a sua venda, ainda que lhe tivessem dito que não havia "onus".

II - Uma vez que o reu se havia comprometido a vender a fracção correspondente a uma habitação do predio em "propriedade horizontal livre de "foros laudemicos, hipotecas ou quaisquer outros encargos ou "responsabilidades", ao efectuar a venda por escritura publica com uma hipoteca a favor de um banco, violou o artigo 406 do Codigo Civil.