Portuguese Supreme Court allows partial rejection of criminal appeal for manifest inadmissibility when facts are clear.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice established that criminal appeals can be partially rejected for manifest inadmissibility, allowing the remaining autonomous issues to proceed. The court defined manifest inadmissibility as occurring when the appeal's success is obvious due to unproven mitigating circumstances, legal errors, or lack of new arguments against settled jurisprudence. Consequently, the court ruled that abstract constitutional challenges regarding 're-examination' are inadmissible in criminal appeals, reserving such review for the Constitutional Court.
Legislator headnote
OfficialREJEIÇÃO PARCIAL MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO REVISTA CONSTITUCIONALIDADE
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ000
[Nº DO DOCUMENTO] SJ
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/CAC89C75D0FDA37F8025713A00568C2A?OpenDocument
SUMÁRIO
1 - Foi fixada pelo STJ jurisprudência no sentido de que pode ter lugar a rejeição parcial de recurso penal por manifesta improcedência, prosseguindo para julgamento na parte restante do objecto autonomizável e não tocado por tal rejeição - Ac. de 24.6.92, DR IS-A de 6.8.92, BMJ n.º 419, pág. 327.
2 - Deve considerar-se como manifestamente improcedente o recurso quando é clara a inviabilidade do recurso, como sucede, v.g., quando o recorrente pede a diminuição da pena "atendendo ao valor das atenuantes" e não vem provada nenhuma circunstância atenuante; quando é pedida a produção de um efeito não permitido pela lei; quando toda a argumentação deduzida assenta num patente erro de qualificação jurídica; ou quando se pugna no recurso por uma solução contra jurisprudência fixada ou pacífica e uniforme do STJ e o recorrente não adianta nenhum argumento novo.
3 - O recurso é manifestamente improcedente quando no exame necessariamente perfunctório a que se procede no visto preliminar, se pode concluir, face à alegação do recorrente, à letra da lei e às posições da jurisprudenciais sobre as questões suscitadas, que aquele recurso está votado ao insucesso.
4 - É manifestamente improcedente o recurso para o STJ que tem por objecto a decisão da primeira instância quando esta já foi apreciada em recurso pela Relação, designadamente quando se persiste na discordância exclusiva da matéria de facto dada como provada pela 1ª instância e acatada na sua integralidade por um Tribunal da Relação, que sobre ela se pronunciou por via de recurso
5 - Quem não requereu oportunamente a documentação da prova, como o permite o art. 363.º do CPP em ordem a poder solicitar o seu reexame em 2.ª instância, não está em posição de poder equacionar a questão da constitucionalidade do regime da "revista alargada", pois seria colocar, em abstracto, a questão da constitucionalidae, cujo fiscalização não pertence aos tribunais judiciais (art. 204.º da CRP) mas ao Tribunal Constitucional (art. 281.º da CRP).
6 - Com efeito, em matéria de inconstitucionalidade em recurso penal, o STJ só pode conhecer de questões concretas, ou seja, daquelas em que se aplica uma norma alegadamente inconstitucional ou em que se recusa a sua aplicação com base na sua pretensa inconstitucionalidade. Fora disso, estamos diante de uma fiscalização abstracta da constitucionalidade, que escapa à competência própria do Supremo.