Portuguese court holds that specific circumstances do not automatically qualify homicide due to lack of special culpability.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice rejected the appeal regarding the qualification of a homicide under Article 132(2) of the Penal Code. The prosecution argued that the defendant's emotional state and special circumstances warranted a heavier penalty, while the defense contested the automatic application of these aggravating factors. The court ruled that such circumstances do not inherently demonstrate the special censurability or perversity required by law to elevate the crime to a qualified status.
Legislator headnote
OfficialHOMICÍDIO QUALIFICADO CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICATIVAS EMOÇÃO VIOLENTA EXALTAÇÃO ESPECIAL CENSURABILIDADE DO AGENTE
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00015438
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199204010425883
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 81/91
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T CIRC ALCOBAÇA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/CAB39E8481DA5CF4802568FC003BA8C4?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Não tem natureza taxativa a indicação das circunstâncias que permitam considerar como qualificado um crime de homicídio, nos termos do artigo 132, n. 2 do Código Penal.
II - Um homicídio cometido sob o domínio de emoção violenta, em estado de excitacão, ou em situação de defesa, não revela da parte do agente aquela especial censurabilidade ou perversidade exigida pela lei, para considerar tal crime como qualificado.