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98B410 AI generated

Portuguese court rules provisional possession must be restored to dispossessed owner upon proof of violence, regardless of hearing.

Case Number 98B410
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The court dismissed the appeal regarding the provisional restoration of possession, affirming that a dispossessed owner is entitled to immediate restoration without hearing the dispossessor. The judgment establishes that dispossessory violence can be physical or psychological and may target either persons or property of significant value. Consequently, the court held that the mere formulation of a request alleging possession, dispossessory act, and violence is sufficient to trigger the restoration procedure.

Legislator headnote

Official

RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE PROCEDIMENTOS CAUTELARES PROVIDÊNCIA CAUTELAR POSSE ESBULHO VIOLÊNCIA VIOLÊNCIA CONTRA AS COISAS

Keywords

AI generated
provisional possession restoration dispossessory violence summary procedure psychological intimidation property value threshold

Cited Legislation

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Código de Processo Civil, artigos 499 e seguintes

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00035103

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199811250004102

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 5660/97

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/CAA65C43ACE202A7802568FC003B9554?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O possuidor esbulhado com violência deve ser restituído provisoriamente à sua posse, sem audiência do esbulhador, para tal bastando que o possuidor formule o competente pedido, alegando os respectivos requisitos - posse, esbulho e violência.

II - O esbulho supõe que o possuidor foi privado da posse que tinha, colocado em condições de não poder continuar a exercer a posse.

III - O esbulho pode ser alcançado com o emprego da força física que coloca as pessoas numa situação de impossibilidade material de agir, ou de ameaça provocadora de inibição da capacidade de reacção através de um processo psicológico obstrutivo.

IV - A violência que tem de caracterizar o esbulho para o efeito da restituição provisória da posse, tanto pode ser exercida sobre as pessoas como sobre as coisas.

V - Haverá violência contra as coisas sempre que se atinjam ou ponham em risco valores de evidente relevância patrimonial ou mesmo moral.