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99A901 AI generated

Portuguese court rules accessory intervention requires a direct connection between the main claim and the counterclaim for legal standing.

Case Number 99A901
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court granted the accessory intervention by the defendant to join a counterclaim for legal recourse against the plaintiff. The defendant argued that the counterclaim was connected to the main lawsuit, while the plaintiff contested the admissibility of the intervention. The court decided in favor of the defendant because the legal provisions require a direct connection between the main claim and the counterclaim for the intervention to be valid.

Legislator headnote

Official

INTERVENÇÃO ACESSÓRIA

Keywords

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accessory intervention legal recourse direct connection main claim counterclaim admissibility

Cited Legislation

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CPC95 Art. 320, n. 1 e 2

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00039441

[Nº DO DOCUMENTO] SJ19991209009011

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 791/99

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/CA347138CD15EFA88025699D003FCFD7?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O pressuposto essencial do incidente de intervenção acessória ou subordinada do artigo 320, ns. 1 e 2, do C.P.Civil e para integração do direito de regresso do Réu, é que o chamado deva responder pelo prejuízo da perda da demanda por aquele, em virtude de uma relação conexa a relação jurídica controvertida, que pode basear-se na lei, em contrato ou mesmo em acto ilícito gerador de responsabilidade civil.

II - O depoimento do chamamento, só poderá ocorrer quando o juiz fique convencido, não só da viabilidade da acção de regresso, como ainda da conexão desta acção com a causa principal.