Portuguese court dismisses eviction action where quarry lease renewal was not explicitly denied by owner.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the plaintiff's eviction action seeking to declare a quarry exploitation contract resolved. The plaintiff argued for termination based on a notice, while the defendant contended that the contract could renew tacitly or expressly without legal prohibition against setting a new term. The court ruled that the absence of an explicit denial of renewal does not automatically resolve the contract, thereby rejecting the eviction request.
Legislator headnote
OfficialCONTRATO DE EXPLORAÇÃO DENUNCIA ACÇÃO DE DESPEJO RENOVAÇÃO RESOLUÇÃO DO CONTRATO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00006430
[Nº DO DOCUMENTO] SJ197105280635441
[PRIVACIDADE] 1
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N207 ANO1971 PAG165
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/CA2F527CE6ADE737802568FC0039A347?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A acção de despejo, e o meio proprio para fazer declarar resolvido um contrato de exploração de pedreiras, por denuncia do proprietario feita nos termos expressos no competente titulo.
II - O contrato de exploração de pedreiras pode renovar-se por consenso tacito ou expresso dos contraentes e nenhuma disposição de lei proibe o proprietario de lhe por termo no fim do prazo estipulado.