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01S3181 AI generated

Portuguese court denies review of collective agreement nullity, requiring worker to repay mixed reimbursement amounts.

Case Number 01S3181
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court dismissed the request to review a decision declaring a collective agreement clause null due to unilateral alteration by the employer. The worker argued the change violated statutory provisions, while the employer maintained the unilateral modification was valid. The court upheld the nullity but ordered the worker to repay the specific reimbursement amounts received under the altered scheme.

Legislator headnote

Official

TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS POR ESTRADA - TIR RETRIBUIÇÃO MISTA ALTERAÇÃO NULIDADE

Keywords

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collective agreement nullity unilateral alteration mixed reimbursement system statutory violation restitution of amounts international transport labor contract modification

Cited Legislation

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DL 272/89 de 1989/08/19 Art. 8
DL 519-C1/79 de 1979/12/29 Art. 14 n.1
LCT69 Art. 12 Art. 13
CCIV66 Art. 280 n.1 Art. 289 Art. 290 Art. 218 Art. 217
Reg. CEE 3920/85 de 1985/12/20 Art. 10

Cited Case Law

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ACÓRDÃO RL PROC567/00 de 2000/07/10

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00000222

[Nº DO DOCUMENTO] SJ200201160031814

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 33/01

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/C9DC7400F4F1FD6080256CCD0062F9EC?OpenDocument

SUMÁRIO

Não impugnando o trabalhador recorrente a decisão do acórdão recorrido de declarar nula por violação do art.14, n.1, do DL 519-C1/79, de 29/12, a alteração, unilateralmente determinada pela entidade patronal, da estrutura da retribuição fixada no CCT celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU (BTE 1ª série, n. 9, de 08/03/80) - procedendo ao pagamento de 11$00 por quilómetro percorrido em viagens ao estrangeiro, em substituição, além do mais, do pagamento do acréscimo de 200% da remuneração do trabalho prestado no estrangeiro em dias feriados ou de descanso semanal, previsto na cláusula 41ª, n. 1, do referido CCT - é de manter o decidido nesse mesmo acórdão no sentido de, por efeito dessa nulidade (art. 289 , do Código Civil), a par da condenação da ré no pagamento da remuneração prevista na cláusula 41ª, n. 1, o autor ter de restituir as quantias recebidas pelo sistema de pagamento ao quilómetro percorrido e que sejam de reputar como substitutivas dessa remuneração.