Paulian action requires debtor's dolus to harm future creditor's execution rights.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the paulian action filed by the plaintiff against the defendant's prior acts. The plaintiff argued that the defendants had transferred assets to evade future debt enforcement, but the court found no evidence of malicious intent. The decision established that without proof of dolus, prior acts cannot be challenged under paulian rules.
Legislator headnote
OfficialIMPUGNAÇÃO PAULIANA REQUISITOS
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00038262
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199907070004481
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 1339/98
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/C9CD3A085DA42C5380256A47005704CC?OpenDocument
SUMÁRIO
Para que se verifique a impugnação pauliana em relação a actos anteriores ao crédito do autor da acção é necessário que os devedores tenham agido dolosamente, ao lançar mão de um negócio tendente a subtrair os bens à possibilidade de execução de um futuro crédito do autor.