Supreme Court rejects review of contract interpretation, ruling security limits depend on contract terms not asset values.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice dismissed the request to review the lower court's interpretation of contractual clauses regarding a pledge and mortgage. The creditor argued for payment based on the total value of mortgaged properties, while the court held that the debt is secured only up to the specific monetary limit defined in the pledge contract. Consequently, the court ruled that the security extends strictly within the contractual limits, not the higher values attributed to the pledged assets.
Legislator headnote
OfficialPENHOR VENDA INTERPRETAÇÃO DO NEGOCIO JURIDICO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EXECUÇÃO NOMEAÇÃO DE BENS A PENHORA HIPOTECA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00007482
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199101150795881
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 649/89
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/C9B421F1A262AC1C802568FC0039B6EB?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Cabe ao Supremo verificar se a interpretação das clausulas contratuais feita pela Relação sobre a vontade das partes esta ou não de harmonia com o disposto no artigo 236 do codigo civil.
II - O credor, cujo credito for garantido por penhor tem o direito de se fazer pagar pelo produto desses bens e, no caso de insuficiencia, de nomear outros bens a penhora.
III - Celebrado contrato de penhor a garantir a divida ate determinado limite pecuniario, com hipoteca de certos predios, o montante do credito na acção especial de venda de penhor e o garantido pelo contrato de penhor ate e dentro dos limites consignados nesse contrato e não o dos valores atribuidos aos bens penhorados.