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066486 AI generated

Portuguese court dismisses accident claim when victim's exclusive fault negates driver's liability presumption.

Case Number 066486
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The court ruled that the victim bears exclusive responsibility for the traffic accident because the taxi driver's sudden braking and swerving could not be proven to involve excessive speed. Consequently, the legal presumption of the driver's guilt under Article 503 of the Civil Code was extinguished, and the risk liability provision was excluded. The plaintiff's claim was rejected as the evidence failed to establish any fault attributable to the defendant.

Legislator headnote

Official

ACÇÃO ESPECIAL ACIDENTE DE VIAÇÃO CULPA EXCLUSIVA PRESUNÇÃO DE CULPA RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO RESPONSABILIDADE PELO RISCO CONTESTAÇÃO

Keywords

AI generated
exclusive victim fault traffic accident liability presumption of guilt risk liability exclusion civil code article 503 traffic accident negligence burden of proof reversal

Cited Legislation

AI generated
Art. 503, n. 3, do Código Civil
Art. 503, n. 1, do Código Civil

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00023655

[Nº DO DOCUMENTO] SJ197703010664861

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/C9B4070ACFEBA3B1802568FC003AF438?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Tendo a vítima, ao pretender atravessar a via, surgido pela frente dum veículo que se encontrava

à frente e à direita dum táxi que seguia pela mesma via, cujo condutor, ao aperceber-se da presença dela, travou bruscamente e guinou para a esquerda sem, contudo, conseguir evitar o embate com a mesma vítima, e não se provando que esse táxi seguisse com velocidade excessiva, o acidente deve imputar-se a culpa exclusiva da vítima.

II - Concluindo a Relação que o acidente foi devido a culpa exclusiva da vítima, fica ilidida a presunção de culpa resultante do artigo 503, n. 3, do Código Civil.

III - A responsabilidade pelo risco, regulada no n. 1 do citado artigo 503, é excluída quando o acidente for imputável apenas ao lesado.

IV - O réu não contesta por negação, se fez sua a contestação de outro réu que impugnou especificadamente os factos articulados pelo autor.