Legislator Case Law & Legislation
086397 AI generated

Portuguese court denies review, ruling no contradiction exists and fact updates cannot be combined with interest.

Case Number 086397
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice unanimously rejected the request for review of a lower court's decision denying compensation. The court found no irreconcilable contradiction between the judgment and its reasoning, as the absence of damage was a factual matter for the trial instance. Furthermore, the court held that updating the currency value for compensation cannot be cumulatively applied with the award of interest on delay.

Legislator headnote

Official

NULIDADE DA DECISÃO CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO ILAÇÕES MATÉRIA DE FACTO COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE INSTÂNCIA ACTUALIZAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO JUROS DE MORA

Keywords

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review of judgment contradiction in reasoning compensation for damage currency value update interest on delay factual competence unanimous decision

Cited Legislation

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Art. 223º do Código de Processo Civil
Art. 224º do Código de Processo Civil

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00026963

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199503160863972

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 8049

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/C9AC0305058783A1802568FC003ABCAA?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Não revela contradição entre a decisão e os seus fundamentos o acórdão que nega a obrigação de indemnizar por não existir dano.

II - A ilação extraída pela Relação de a substituição, por um outro, de um veículo imobilizado, até à conclusão da reparação, não implicar necessariamente um acréscimo de despesas para o seu dono constitui matéria de facto da exclusiva competência das instâncias.

III - A actualização do valor da moeda para efeitos de indemnização por dano não é cumulável com a atribuição de juros de mora.