Portuguese court denies review, ruling no contradiction exists and fact updates cannot be combined with interest.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice unanimously rejected the request for review of a lower court's decision denying compensation. The court found no irreconcilable contradiction between the judgment and its reasoning, as the absence of damage was a factual matter for the trial instance. Furthermore, the court held that updating the currency value for compensation cannot be cumulatively applied with the award of interest on delay.
Legislator headnote
OfficialNULIDADE DA DECISÃO CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO ILAÇÕES MATÉRIA DE FACTO COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE INSTÂNCIA ACTUALIZAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO JUROS DE MORA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00026963
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199503160863972
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 8049
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/C9AC0305058783A1802568FC003ABCAA?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Não revela contradição entre a decisão e os seus fundamentos o acórdão que nega a obrigação de indemnizar por não existir dano.
II - A ilação extraída pela Relação de a substituição, por um outro, de um veículo imobilizado, até à conclusão da reparação, não implicar necessariamente um acréscimo de despesas para o seu dono constitui matéria de facto da exclusiva competência das instâncias.
III - A actualização do valor da moeda para efeitos de indemnização por dano não é cumulável com a atribuição de juros de mora.