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075345 AI generated

Portuguese court allows survivor's alimony increase from 10,000 to 20,000 escudos based on proven inheritance income.

Case Number 075345
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court granted the request to increase the survivor's alimony from 10,000 to 20,000 escudos monthly. The deceased's estate was proven to generate income far exceeding the original fixed amount, justifying the adjustment. Consequently, the new pension was approved as reasonable given the proven financial capacity of the inheritance.

Legislator headnote

Official

ALIMENTOS APANAGIO DO CONJUGE SOBREVIVO

Keywords

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survivor's alimony estate income pension adjustment marital support inheritance assets

Cited Legislation

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Art. 1590, n.º 1 do Código Civil
Art. 1591 do Código Civil

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00012254

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198801060753452

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/C99D1FECF1F117B2802568FC003A0EB4?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O direito a apanagio do conjuge sobrevivo e assegurado pelos rendimentos deixados pelo conjuge falecido e, portanto, a respectiva pensão alimentar tem, necessaria e obrigatoriamente, de sair do rendimento desses bens.

II - Fixado em 10000 escudos mensais a pensão de alimentos do conjuge sobrevivo, por transacção judicial celebrada em 14 de Março de 1974, e considerado o facto notorio do aumento do custo de vida, desde então ate 1981 (ano em que foi pedido o aumento), e perfeitamente razoavel a fixação da nova pensão em 20000 escudos mensais, dado ter-se provado que os rendimentos da herança do conjuge falecido são de quantitativo muito superior.