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067444 AI generated

Real efficacy of contract requires public deed; resolutory condition is defense, not counterclaim; new issues barred on appeal.

Case Number 067444
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court dismissed the buyer's claim for real efficacy of the sales contract, ruling that such efficacy must be proven by a public deed. The defendant argued for a tacit resolutory condition under Article 428 of the Civil Code, but the court held this constitutes a defense by exception rather than a counterclaim. Furthermore, the appellate court refused to address new legal questions raised during the appeal, as review mechanisms are limited to the original contested issues.

Legislator headnote

Official

REIVINDICAÇÃO PROMESSA DE COMPRA E VENDA EFICÁCIA REAL EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DEFESA POR EXCEPÇÃO RECONVENÇÃO RECURSO QUESTÃO NOVA

Keywords

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real efficacy of contract public deed requirement tacit resolutory condition defense by exception counterclaim limitation new issues on appeal sales contract validity

Cited Legislation

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Art. 428 do Código Civil
artigo 428 do Código Civil
II - A condição resolutiva tácita do artigo 428 do Código Civil é matéria de defesa por excepção e não de reconvenção.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00023612

[Nº DO DOCUMENTO] SJ197903080674442

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/C97DC14A94B3F4DB802568FC003AD8AA?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O promitente-comprador de um imóvel só poderá opôr-se ao pedido de reivindicação que lhe faça o promitente- -vendedor, caso o contrato tenha eficácia real, sendo necessário, para o efeito, que conste de escritura pública.

II - A condição resolutiva tácita do artigo 428 do Código Civil é matéria de defesa por excepção e não de reconvenção.

III - Os recursos são meios de rever as decisões proferidas sobre os temas propostos, não lhes competindo pronunciarem-se, acerca de questões novas.