Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
077284 AI generated

Portuguese Supreme Court denies review for failing to cite facts in initial pleadings.

Case Number 077284
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Supreme Court of Justice dismissed the review request because the applicant failed to include specific factual arguments in their initial written submissions. The court held that parties cannot introduce new facts during the review phase that were not previously articulated. Consequently, the request for review was rejected as procedurally inadmissible due to this omission.

Legislator headnote

Official

MATÉRIA DE FACTO ARTICULADOS DIREITO DE PREFERÊNCIA

Keywords

AI generated
Portuguese Civil Procedure Review Admissibility Factual Articulation Right of Preference Article 416 Civil Code

Cited Legislation

AI generated
Art. 416 do Código Civil
artigo 416 do Código Civil
II - De acordo com o artigo 416 do Código Civil, os obrigados à preferência, ao decidirem alienar o prédio, devem comunicar aos titulares desse direito o projecto de venda e as cláusulas do contrato que querem realizar.

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00028352

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198906150772841

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/C96365707D49C04B802568FC003AF991?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Não é lícito invocar matéria de facto não alegada nos articulados.

II - De acordo com o artigo 416 do Código Civil, os obrigados à preferência, ao decidirem alienar o prédio, devem comunicar aos titulares desse direito o projecto de venda e as cláusulas do contrato que querem realizar.