LEGITIMIDADE PROMESSA DE COMPRA E VENDA NULIDADE DO CONTRATO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00022258

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198002050222581

[PRIVACIDADE] 1

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] LIVRO DE ACÓRDÃOS 237, PAG.207 Vº

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/C95EC37C22A9F0D0802568FC003AD084?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Tem legitimidade processual activa, por ter interesse em demandar, quem tenha utilidade na procedência da acção, em função da qualidade em que interveio no negócio em que se traduz a relação jurídica controvertida.

II - Declarado nulo por falta de forma um contrato-promessa de compra e venda de imóvel com obrigação da restituição do sinal em dobro por parte de quem figurar como promitente- -vendedor em obediência ao princípio geral do não enriquecimento sem causa, responde também este pelos respectivos juros legais a partir da citação para a mencionada restituição.