Portuguese Supreme Court dismisses review due to failure to distinguish proven facts under CPC Art. 659 and 713.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice ordered the dismissal of the review process because the Relação failed to distinguish the proven facts it was required to consider. The court held that this omission violated Articles 659(2) and 713(2) of the Code of Civil Procedure, depriving the tribunal of the factual basis necessary for its review. Consequently, the court ruled that this constituted an atypical nullity punishable under Articles 729(3) and 730(2) of the CPC.
Legislator headnote
OfficialNULIDADE FACTOS PROVADOS BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL RECORRIDO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ000
[Nº DO DOCUMENTO] SJ200703080047922
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/C94FB746292CE4AE802572C200486339?OpenDocument
SUMÁRIO
A ausência de discriminação dos factos que a Relação devia considerar provados, ao arrepio do prescrito no artº 659º nº 2, aplicável por mor do vertido no artº 713 nº 2, ambos do CPC, por, é apodíctico, poder, em derradeiro termo, retirar ao tribunal de revista a base factual segura que o artº 729º nº 1 do predito Corpo de Leis pressupõe, como indispensável para a aplicação a que alude o último normativo à colação chamado, constitui nulidade atípica sancionável, por aplicação directa ou extensiva, nos termos dos artºs 729º nº 3 e 730º nº 2 do CPC.