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069656 AI generated

Portuguese Supreme Court denies preference right due to six-month statutory deadline expiration after contract knowledge.

Case Number 069656
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Supreme Court of Justice dismissed the plaintiff's claim for a right of preference, ruling that the right expired after six months. Although the court converted a void sales contract into a valid one retroactively, it held that the statutory period for exercising the preference right began when the plaintiffs learned of the contract's essential elements in 1977. Since the lawsuit was filed in July 1978, more than six months had passed, rendering the right caducous regardless of the contract's formal validity.

Legislator headnote

Official

DIREITO DE PREFERÊNCIA CADUCIDADE PRAZO CONVERSÃO DO NEGÓCIO PROVA DOCUMENTAL

Keywords

AI generated
right of preference caducity of rights six-month deadline contract conversion knowledge of facts statutory limitation property law

Cited Legislation

AI generated
Código Civil Português, Art. 1340
Código Civil Português, Art. 1341

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00019681

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198112150696561

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/C93B29F76FC6745B802568FC003AD2BA?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Não há que considerar não escrita, por só poder ser provada por documento, a resposta a quesito onde se deu como provado que os Autores tiveram conhecimento do contrato de compra e venda com determinado objecto e a escritura tem objecto diferente, por erro formal, sendo aquele o querido pelos outorgantes, pois só o que consta da escritura é que tem de ser provado por documento.

II - A conversão do contrato de compra e venda nulo em igual contrato válido retroage à data da celebração do contrato.

III - Desde que os Autores tiveram conhecimento dos reais e efectivos elementos essenciais do contrato de compra e venda, queridos pelos outorgantes, o prazo para exercer o seu direito conta-se a partir desse conhecimento e não do trânsito em julgado da decisão de conversão.

IV - Tendo-se esse conhecimento dado no ano de 1977 e tendo sido a acção proposta em 27 de Julho de 1978, nesta data já tinham decorrido mais de seis meses sobre esse conhecimento, pelo que estava caduco o seu direito de preferência.