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043039 AI generated

Portuguese Supreme Court rejects appeal, ruling remission requires clear error in evidence assessment under Art. 410(2)(c) CPP.

Case Number 043039
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Court of Justice rejected the criminal appeal, refusing to remand the case for a new trial. The appellant argued for a new judgment based on alleged errors in evidence evaluation, but the court found no clear error meeting the statutory threshold. The decision rests on the strict requirement that Article 410(2)(c) of the Criminal Procedure Code must be satisfied before Article 436 allows remission.

Legislator headnote

Official

ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL RECORRIDO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Keywords

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clear error evidence assessment Criminal Procedure Code remission Supreme Court jurisdiction limits new trial procedural requirement appellate review standard

Cited Legislation

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Art. 436 of the Criminal Procedure Code
Art. 410(2)(c) of the Criminal Procedure Code
artigo 436 do Código de Processo Penal
Para que o Supremo Tribunal de Justiça ordene o reenvio do processo para a realização de novo julgamento, por força do disposto no artigo 436 do Código de Processo Penal, é necessário que se verifique o condicionalismo da alínea c) do n.
artigo 410 do Código de Processo Penal
2 do artigo 410 do Código de Processo Penal.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00017485

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199301280430393

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 56/92

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T CR PORTO 1J

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/C934875ECD6C503F802568FC003A36DF?OpenDocument

SUMÁRIO

Para que o Supremo Tribunal de Justiça ordene o reenvio do processo para a realização de novo julgamento, por força do disposto no artigo 436 do Código de Processo Penal, é necessário que se verifique o condicionalismo da alínea c) do n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal.