Portuguese court denies interim review, holding witness contradiction does not invalidate testimony and alimony is set at 8000 escudos.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice denied the request for interim review, ruling that a witness's contradiction does not automatically invalidate their testimony. The court found that since the witness was offered by both parties, her credibility remained intact despite conflicting answers. Consequently, the court fixed the alimony at 8000 escudos based on the wife's needs and the husband's reduced income.
Legislator headnote
OfficialPROCEDIMENTOS CAUTELARES CASO JULGADO PROVA TESTEMUNHAL FORÇA PROBATÓRIA CONTRADITA RESPOSTAS AOS QUESITOS MATÉRIA DE DIREITO MATÉRIA DE FACTO DIVÓRCIO LITIGIOSO ALIMENTOS
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AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00021844
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198103050690861
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/C91ADBA28355E192802568FC003ACBA7?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A decisão proferida em procedimento cautelar não tem força de caso julgado para a acção.
II - A circunstância de uma testemunha ser contradita não inutiliza necessariamente o seu depoimento.
III - Sendo uma testemunha oferecida por ambas as partes,
é duvidoso que ela possa ser contraditada.
IV - Constitui matéria de direito saber se as instâncias exorbitaram ou não nas respostas aos quesitos. Se o colectivo tiver decidido questão de facto que não lhe havia sido posta, deve tal decisão ter-se por não escrita.
V - As respostas aos quesitos não tem obrigatoriamente que ser afirmativas ou negativas, podendo ser restritivas ou explicativas, desde que essencialmente se contenham dentro da matéria articulada.
VI - Deduz-se do disposto no n. 3 do artigo 1675 do Código Civil que, sendo a separação imputável por igual a ambos os cônjuges, o dever de assistência incumbe a qualquer deles. É também essa a solução em caso de divórcio.
VII - Carecendo a ex-mulher de 20000 escudos mensais para o seu sustento, habitação e vestuário e não se tendo apurado com suficiente precisão os meios do réu, sabendo-se apenas que ele nunca recebeu nada que se pareça com 70000 escudos, por mês, que as suas remunerações baixaram sensivelmente de 1976 a 1978 e que estava a receber, à data da decisão, 22000 escudos mensais liquidos, no mínimo, está ajustada às circustâncias a pensão de 8000 escudos, de alimentos a prestar pelo ex-marido.