Portuguese Supreme Court denies review, ordering natural restoration of damaged property instead of monetary compensation.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice denied the request for review, ruling that natural restoration is the appropriate remedy for the damaged wall and tunnel. The court held that monetary compensation is only applicable to remaining damages, citing specific articles of the Civil Code. Consequently, the decision was remitted to the lower court without a full re-examination of the case.
Legislator headnote
OfficialREPARAÇÃO DO PREJUÍZO RECONSTITUIÇÃO NATURAL INDEMNIZAÇÃO ACÓRDÃO POR REMISSÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00039134
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199911090007281
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 364/98
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/C8F322CC4B58EC9F802569970034D2FD?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Na reparação dos danos há lugar à reconstituição natural, no que toca a reposição de muro derrubado, e ao desfazer do túnel construído em edifício, atento o disposto nos artigos 562º, 566º nº 1, e 829º, nº 2, todos do CC, afastando a indemnização que se impõe para os demais prejuízos.
II - Verificando-se os condicionalismos previstos nas disposições combinadas dos artigos 713º, nº 5, e 726º, do CPC, o Supremo pode limitar-se a remeter para os fundamentos da decisão recorrida da Relação, ao negar a revista.