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96A711 AI generated

Portuguese court dismisses lease nullity claim but allows landlord's right of retention despite formal defects.

Case Number 96A711
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court ordered the closure of the proceedings after addressing the nullity of a lease contract due to lack of legal form. While the contract was found void, the court ruled that this does not automatically mandate the return of the property if material facts permit retention. Consequently, the landlord's right of retention was upheld as a valid exception rather than a counterclaim.

Legislator headnote

Official

NEGÓCIO JURÍDICO NULIDADE ARRENDAMENTO FALTA DE FORMA LEGAL DIREITO DE RETENÇÃO EXCEPÇÕES RECONVENÇÃO

Keywords

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lease contract nullity formal defect voidness right of retention exception vs counterclaim restitution of property

Cited Legislation

AI generated
Art. 289(1) Código Civil
Art. 1268 Código Civil
artigo 289 do Código Civil
1 do artigo 289 do Código Civil.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00031487

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199701140007111

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 95311/4

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/C8EBACCE34AA5C4E802568FC003B56CC?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Quando o Tribunal conhecer oficiosamente da nulidade do negócio jurídico invocado no pressuposto da sua validade, e se na acção tiverem sido fixados factos materiais, deve a parte ser condenada na restituição do recebido, com fundamento no n. 1 do artigo 289 do Código Civil.

II - Concluindo-se que existe contrato de arrendamento cuja nulidade se reconhece, não se segue necessariamente a restituição do prédio já que apenas será ordenada se os factos materiais fixados o permitirem.

III - A nulidade, por vício de forma, do contrato de arrendamento, por força do qual o prédio foi entregue ao arrendatário, não exclui o direito de retenção.

IV - A invocação do direito de retenção integra excepção e não reconvenção.