Appeal dismissed because the court ruled on a different issue regarding the timing of easement requirements for priority rights.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice dismissed the appeal to the full bench, finding no valid grounds for the request. The appellant argued that the lower court incorrectly applied the law regarding priority rights based on legal easements of passage versus those acquired by prescription. The court determined that the lower court had not addressed the specific legal question concerning whether priority rights apply to prescriptive easements, instead deciding a distinct issue about the timing of easement constitution.
Legislator headnote
OfficialRECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO SERVIDÃO DE PASSAGEM DIREITO DE PREFERÊNCIA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00028484
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199510310877141
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/C8E45D062DB3F3C2802568FC003AEA88?OpenDocument
SUMÁRIO
Não se verificam os pressupostos do recurso para o tribunal pleno, se no acórdão recorrido se decretou que o direito de preferência com fundamento em servidão legal de passagem não se aplica às servidões constituidas por usucapião, e o acórdão fundamento se pronunciou sobre questão diferente, decidindo que a questão de saber se, para haver direito de preferência, a servidão já deve estar constituida ou basta que se verifiquem os pressupostos legais da sua constituição.