Portuguese court allows late notification of fact alteration under Art. 358 CPP if contradiction is preserved.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice allowed the appeal regarding the late notification of a non-substantial fact alteration under Article 358 of the Criminal Procedure Code. The defense argued that such notifications must occur before the closing of the debate to ensure procedural regularity. The court ruled that material justice and procedural economy permit this verification even after the debate concludes, provided the principle of contradiction is strictly respected.
Legislator headnote
OfficialALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00037612
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199904140002053
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 54/98
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T CIRC FUNCHAL
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/C8DCEFD3EEAD283A802568FC003BA824?OpenDocument
SUMÁRIO
Se é certo que, pelas vantagens da concentração da fase de produção da prova e das alegações quanto aos factos e à sua integração jurídica e, ainda, por razões de economia e celeridade processual, é desejável que a verificação da alteração não substancial dos factos e a sua comunicação ao arguido, nos termos do artigo 358, do CPP, ocorra antes do encerramento da discussão (cfr. artigo 361, n. 2, do CPP), não é menos certo que as evidentes razões de justiça material e de economia processual que estão na base da previsão do citado artigo 358 apontam para que tal verificação possa ainda ter lugar - sem risco de irregularidade - quando o tribunal já está reunido para decidir sobre a matéria de facto, desde que seja possível assegurar o respeito pelo incontornável princípio do contraditório.