Legislator Case Law & Legislation
039373 AI generated

Voluntary homicide reduced to provocation due to victim's grossly disrespectful and threatening behavior.

Case Number 039373
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

AI generated

The Supreme Court of Justice ruled that the defendant's actions constituted voluntary homicide but were mitigated by the victim's grossly disrespectful and threatening conduct. The court held that while the victim's behavior was severe, it did not legally justify a state of violent emotion unless it was comprehensible and proportionate to the provocation. Consequently, the conviction was adjusted from Article 133 to Article 131 of the Penal Code, and the sentence was specially attenuated under Article 73, Section 2.

Legislator headnote

Official

HOMICIDIO VOLUNTARIO PROVOCAÇÃO ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA

Keywords

AI generated
voluntary homicide provocation defense special penalty attenuation victim's conduct proportionality requirement

Cited Legislation

AI generated
Article 131 of the Penal Code
Article 133 of the Penal Code
Article 73, Section 2 of the Penal Code

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00010310

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198803090393733

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/C8D5ABEE3B233D70802568FC0039DDF0?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Se o comportamento da vitima, embora grosseiro, desrespeitador e ameaçador não foi de molde a desencadear no reu um estado de emoção violenta, e ate que o desencadeasse, tal estado so seria juridicamente relevante, se fosse compreensivel, e so e compreensivel desde que exista uma adequada relação de proporcionalidade entre o facto injusto do provocador e o facto.

II - Em tal caso, e de exluir do ambito do artigo 133 a conduta do reu e de incrimina-lo pelo artigo 131, ambos do Codigo Penal.

III - O grau de culpa e o pressuposto fundamental da punição, sem esquecer as exigencias de prevenção de futuroscrimes.

IV - Entende-se que as circunstancias diminuiram por forma acentuada a ilicitude do facto ou a culpa do reu, sera de atenuar especialmente a pena, alem dos casos expressamente previstos na lei.

V - Assim concluindo-se que o reu agiu sub a influencia de ameaça grave isso justifica, so por si, o uso da especial medida punitiva do n. 2 do artigo 73 do Codigo Penal.