Court holds land qualification is legal while valuation is factual, rejecting 'rural urbanizable' category.
Legislator summary
AI generatedThe court ruled that determining the real value of expropriated property constitutes a matter of fact, whereas classifying the property and resolving related legal issues are matters of law. The parties argued over whether 'rural urbanizable land' should be recognized as a distinct category for valuation purposes. The court decided that the law only distinguishes between land suitable for construction and land that is not, thereby rejecting the specific 'rural urbanizable' classification.
Legislator headnote
OfficialEXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA MATERIA DE FACTO MATERIA DE DIREITO TERRENO PARA CONSTRUÇÃO PREDIO RUSTICO DIVISÃO DO PREDIO EM LOTES PREÇO CALCULO DETERMINAÇÃO DO VALOR
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº DO DOCUMENTO] SJ197106290635421
[PRIVACIDADE] 1
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] LIVRO.197 F.18 BMJ N208 ANO1971 PAG78
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/C8D593CD9AC94829802568FC00396C0C?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Constitui materia de facto a determinação do valor real dos bens expropriados, mas integra materia de direito a qualificação dos bens expropriados e a resolução das questões de ordem juridica que possam ter influido na fixação do valor real dos bens expropriados.
II - Para efeito de fixação do valor real dos bens expropriados, a lei distingue apenas entre terrenos para construção e aqueles que como tal não podem considerar-se, e por isso e inadmissivel a categoria de terreno rustico urbanizavel.
III - Nada impede que para efeito de calculo do preço unitario a pagar ao expropriado, o predio seja dividido em zonas ou lotes e a cada um deles seja atribuido um valor separado.
IV - A disposição do n. 5 do artigo 44 do Decreto n. 43587, de
8 de Abril de 1961, destina-se a determinar a porção de terreno dos predios rusticos que tem valor como terreno para construção.