Legislator Case Law & Legislation
038024 AI generated

Portuguese court applies newer penal code to murder case as it offers a more favorable regime than the old code.

Case Number 038024
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice ruled that the defendant committed attempted voluntary homicide using a prohibited white weapon, resulting in a sentence reduced by immediate surgical assistance. The court applied the newer Penal Code instead of the old one because the new regime was concretely more favorable to the accused. Additionally, the court clarified that special mitigation requires circumstances significantly reducing the wrongfulness or culpability and upheld the prohibition against aggravating the penalty without the prosecution's request.

Legislator headnote

Official

HOMICÍDIO VOLUNTÁRIO HOMICÍDIO TENTADO HOMICÍDIO FRUSTRADO APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO REGIME CONCRETAMENTE MAIS FAVORÁVEL ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA PRESSUPOSTOS ARMA BRANCA USO DE ARMA PROIBIDA LEI APLICÁVEL REFORMATIO IN PEJUS AGRAVAMENTO PENA MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRADITÓRIO

Keywords

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more favorable law application attempted homicide penalty prohibited white weapon special mitigation requirements reformatio in pejus prohibition criminal code transition contradictory principle

Cited Legislation

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Art. 24 of the Constitution
Art. 667 of the 1929 Criminal Procedure Code
Decreto-Lei 207-A/75, Art. 3
Decreto-Lei 400/82, Art. 6
New Penal Code

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00026228

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198512040380243

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/C8B9F27CFE4EE15F802568FC003B0DA3?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Comete o crime de homicídio voluntário na forma de frustrado, nos termos do velho Código Penal, e de tentado, segundo actual Código, aquele que, munido com uma arma branca de detenção proibida, vibra noutrem vários golpes que só não o mataram por ter sido prontamente assistido cirurgicamente.

II - Tendo aquele crime sido cometido no domínio do Código Penal antigo e, tendo, entretanto, entrado em vigor um novo, há que aplicar ao arguido este último dado que constitui, relativamente ao Código velho, um regime concretamente mais favorável.

III - A atenuação especial da pena só pode ser decretada quando existam circunstâncias que diminuam consideravelmente a ilicitude do facto ou a culpa do agente.

IV - O artigo 4 do Decreto-Lei 207-A/75, de 17 de Abril, foi revogado pelo artigo 6 do Decreto-Lei 400/82, de 23 de Setembro, mas não o foi o artigo 3 daquele primeiro diploma, que define o conceito de arma proibida, que continua em vigor.

V - A revogação do artigo 4 do Decreto-Lei 207-A/75 não teve por efeito a despenalizção do crime de detenção de arma proibida pois que o novo Código Penal introduziu a existência desse crime no seu artigo 260.

VI - É proibida, no artigo 667 do C.P.P de 1929 a "reformatio in pejus", tendo, no entanto, algumas excepções a este princípio, como seja o caso de o representante do Ministério Público pedir ao tribunal superior a agravação de pena decretada pelas instâncias, desde que respeitado o princípio do contraditório.