Portuguese court holds police officer guilty of aggravated kidnapping and awards moral damages via equity.
Legislator summary
AI generatedThe court found the police officer guilty of aggravated kidnapping for forcibly transporting a victim to a different police station against their will. The prosecution argued the act constituted a crime due to the abuse of official functions and physical aggression, while the defense contested the legality of the transfer. The court ruled that the conduct met the legal definition of aggravated kidnapping and ordered moral damages to be calculated based on equity principles.
Legislator headnote
OfficialSEQUESTRO INDEMNIZAÇÃO DANOS MORAIS EQUIDADE
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00029382
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199510120476283
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 7547/94
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/C8AD682A2C397AE0802568FC003B0A49?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Se não havia o menor fundamento para que o arguido - então sub-chefe da P.S.P. - conduzisse o ofendido, contra vontade, a uma esquadra de outro corpo policial, por factos que não admitiam a prisão preventiva, dado o que resulta os artigos 250, n. 3 e 255 do C.P.P., a sua conduta traduziu-se na comissão de um crime de sequestro agravado, com duração superior a uma hora, praticado com abuso grosseiro das suas funções, com o concurso de outras pessoas, e com agressões físicas ao ofendido.
II - A indemnização pedida e a arbitrar respeita unicamente a danos de natureza não patrimonial, e, por tal motivo, a sua determinação deve ser feita a partir de critérios de equidade.