Court dismisses summary denial of unspecified precautionary measure when evidence of inadmissibility is lacking.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the summary denial of a precautionary measure labeled 'unspecified' because the lower court failed to provide evidence proving the request could not proceed. The appellant argued that without such evidence, the measure should be granted pending further proof. The court ruled that a summary denial is only valid if the inadmissibility is evident, otherwise proof production is required to determine the outcome.
Legislator headnote
OfficialPROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA INDEFERIMENTO LIMINAR
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00022160
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198605230221604
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/C873AAC2CF9E7F76802568FC003AC65D?OpenDocument
SUMÁRIO
Desde que o indeferimento liminar de providência cautelar não especificada só possa, no caso concreto, fundamentar-se na evidência de que o pedido de decretamento não pode proceder, não é de manter o despacho de indeferimento quando tal evidência não existe, tornado-se antes necessária a produção de prova, para que possa concluír-se pela procedência, ou pela improcedência.