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087971 AI generated

Supreme Court lacks power to censor Relação's use of Article 712(2) CPC powers for new questions.

Case Number 087971
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice rejected the appeal, ruling that it cannot censor the Relação's exercise of powers under Article 712(2) of the Civil Procedure Code. The Relação acted within its legal authority by ordering new questions to ensure a fair trial under Article 650(f). Consequently, the court found no excess of power and confirmed its own lack of competence to intervene.

Legislator headnote

Official

PODERES DA RELAÇÃO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Keywords

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Supreme Court competence Relação powers new questions excess of power Civil Procedure Code censorship authority trial fairness

Cited Legislation

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Art. 712, n. 2 do Código de Processo Civil
Art. 650, alínea f do Código de Processo Civil

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00028957

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199601230879712

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 595/94

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/C83A8A72BBCFD28A802568FC003B0713?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O Supremo Tribunal de Justiça pode exercer censura sobre o uso que a Relação fez dos poderes conferidos pelo artigo 712, n. 2 do Código de Processo Civil.

II - A Relação não exorbitou desses poderes, pois que agiu tão somente dentro dos seus poderes legais, ao ordenar a elaboração do ou dos necessários quesitos novos com vista à boa decisão da causa, nos termos da alínea f) do artigo 650.

III - E não tendo havido excesso, já o Supremo Tribunal carece, por sua vez, de competência para intervir ou para censurar.