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INTERDIÇÃO POR ANOMALIA PSÍQUICA INTERNAMENTO DE IMPUTÁVEL PORTADOR DE ANOMALIA PSÍQUICA PROCESSO COMUM ACÇÃO ESPECIAL APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO

Case Number 99A185
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome NEGADO PROVIMENTO.
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INTERDIÇÃO POR ANOMALIA PSÍQUICA INTERNAMENTO DE IMPUTÁVEL PORTADOR DE ANOMALIA PSÍQUICA PROCESSO COMUM ACÇÃO ESPECIAL APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO

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INTERDIÇÃO POR ANOMALIA PSÍQUICA INTERNAMENTO DE IMPUTÁVEL PORTADOR DE ANOMALIA PSÍQUICA PROCESSO COMUM ACÇÃO ESPECIAL APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00037652

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199906290001851

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 4377/98

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/C812D0CFAD49DDE8802568FC003BAEC0?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Tendo em atenção o disposto no artigo 470 do CPC67 eram processualmente incompatíveis a forma prevista para o pedido genérico de interdição por anomalia psíquica e a destinada ao pedido de internamento regulado nas Bases XX e XXIII da Lei 2118 de 3 de Abril de 1963.

II - Isto desde logo porque, face ao disposto no n. 1 do artigo

45 da Lei 36/98 de 24 de Julho - Lei de Saúde Mental - os processos instaurados à data da respectiva entrada em vigor continuariam a ser regulados por aquela Lei 2118 até

à decisão que decretasse internamento.