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078558 AI generated

Portuguese court grants paulian action review due to bad faith and creditor harm despite procedural error.

Case Number 078558
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The court granted the paulian action review, finding that the debtor and a third party acted in bad faith to hinder a creditor. Although the plaintiff incorrectly requested nullity instead of ineficacia, the judge corrected this legal qualification error under civil procedure rules. The decision established that bad faith and the resulting impossibility of debt satisfaction justify the action regardless of the initial procedural misstep.

Legislator headnote

Official

IMPUGNAÇÃO PAULIANA REQUISITOS MA-FE QUALIFICAÇÃO ERRO CORRECÇÃO OFICIOSA

Keywords

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Paulian Action Requirements Bad Faith in Civil Law Judicial Correction of Error Creditor Satisfaction Impossibility Procedural Qualification Mistake

Cited Legislation

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Código Civil, Art. 327
Código de Processo Civil, Art. 664

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00005579

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199011130785581

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 21592/87

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/C80995CE3FDDEDB7802568FC00399659?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Os elementos justificativos da procedencia de uma "impugnação pauliana" são: a) A existencia de determinado credito. b) Que esse credito seja anterior a celebração do acto ou, sendo posterior, tenha sido o acto realizado dolosamente visando impedir a satisfação do direito do credor. c) Resultar do acto a impossibilidade para o credor de obter a satisfação plena do seu credito ou o agravamento dessa impossibilidade. d) Que tenha havido ma-fe, tanto da parte do devedor como de terceiro, tratando-se de acto oneroso, entendendo-se por ma-fe a consciencia do prejuizo que o acto cause ao credor, não sendo exigivel ma-fe se o acto for gratuito.

II - Tendo sido requerida a declaração de nulidade do acto e não a sua ineficacia, por erro na qualificação juridica do efeito pratico pretendido, e ao juiz que cabe fazer a correcção de um erro dessa natureza, sem ofensa do estabelecido no artigo 664 do Codigo de Processo Civil.