Joint acceptance of bills by self-managed company's administrative commission requires two members' signatures.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the review regarding the joint acceptance of bills by a self-managed company's administrative commission. The plaintiff argued that a single member's signature was insufficient for cambial obligation, while the defendant relied on the statutory requirement for dual representation. The court held that only two members of the administrative commission, possessing the powers of the elected management commission, can validly bind the company as acceptors.
Legislator headnote
OfficialLETRA COMISSÃO ADMINISTRATIVA ASSINATURA COMISSÃO DE GESTÃO EMPRESA EM AUTOGESTÃO OBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA ACEITANTE
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00015810
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198407170717671
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/C7AA274D35EECCD7802568FC003AD7BC?OpenDocument
SUMÁRIO
Nos termos dos artigos 16, n. 1 e 20; n. 2, da Lei n. 68/78 de 16 de Outubro, uma empresa em auto-gestão a que, por despacho ministerial, foi nomeada uma comissão administrativa, só se considera cambiáriamente obrigado pela assinatura conjunta das letras de câmbio, como aceitantes, por dois membros dessa comissão com os poderes que teria a comissão de gestão regularmente eleita.