Supreme Court denies supplementary pension review, ruling annual salary calculation excludes additional Christmas and July bonuses.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice unanimously rejected the request to review the supplementary pension calculation. The plaintiff argued that additional payments for Christmas and July should be included in the annual salary base. The court held that the statutory definition of annual salary excludes these specific supplementary benefits, thereby denying the additional pension claim.
Legislator headnote
OfficialPENSÃO COMPLEMENTAR DE REFORMA CÁLCULO DA PENSÃO SUBSÍDIO DE NATAL SUBSÍDIO DE FÉRIAS
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00020980
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199311100037864
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 8457/92
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/C790FD0D50D34B3B802568FC003A5CCC?OpenDocument
SUMÁRIO
Não prejudica o direito ao recebimento de uma prestação adicional pelo Natal e no mês de Julho a circunstância de no cálculo da pensão complementar de reforma apenas se ter tido em consideração o "ordenado anual" do seu beneficiário que, assim, adquire o descrito aquele beneficio adicional, uma vez instituído.