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044759 AI generated

Portuguese court holds that missing damage allegation in cheque fraud charges does not automatically acquit the defendant.

Case Number 044759
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice allowed the appeal by fixing mandatory jurisprudence regarding cheque fraud cases. The court ruled that while property damage is inherent to the crime, its specific mention in the indictment is not required for conviction. Instead, the trial must determine if actual damage occurred to justify an acquittal if none is proven.

Legislator headnote

Official

ACÓRDÃO FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CHEQUE SEM PROVISÃO DANO PRESUNÇÃO

Keywords

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cheque fraud property damage indictment requirements presumption of loss mandatory jurisprudence criminal procedure acquittal criteria

Cited Legislation

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Art. 240.º do Código Penal
Art. 241.º do Código Penal

Cited Case Law

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Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Janeiro de 1993
Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Fevereiro de 1993

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00029672

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199505030447593

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 3510

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/C76FB5970CCAE1B0802568FC003B16A2?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Tendo o Acórdão recorrido decidido contrariamente à jurisprudência obrigatória fixada posteriormente pelo Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 27 de Janeiro de 1993, publicado no Diário da República, I. Série-A, de 7 de Abril seguinte, e aclarada pelo Acórdão do mesmo Tribunal de 25 de Fevereiro de 1993, aquele Acórdão obrigatório não pode deixar de ser considerado na decisão do recurso.

II - Uma vez que "o prejuízo patrimonial" deve ser havido como conatural do crime de emissão de cheque sem provisão, a falta de indicação expressa do mesmo na acusação, não implica "um arquivamento automático" ou "uma absolvição", conforme os casos, em virtude de existir uma presunção de que a "emissão de um cheque que não é oportunamente pago" causa prejuízo patrimonial ao seu beneficiário, daí que aquilo que se torna necessário apurar em audiência de julgamento não é a existência de tal prejuízo mas que este, porventura, se não verificou, para que, consequentemente, se possa absolver o arguido, quando seja caso disso.