Portuguese court holds that missing damage allegation in cheque fraud charges does not automatically acquit the defendant.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice allowed the appeal by fixing mandatory jurisprudence regarding cheque fraud cases. The court ruled that while property damage is inherent to the crime, its specific mention in the indictment is not required for conviction. Instead, the trial must determine if actual damage occurred to justify an acquittal if none is proven.
Legislator headnote
OfficialACÓRDÃO FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CHEQUE SEM PROVISÃO DANO PRESUNÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00029672
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199505030447593
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 3510
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/C76FB5970CCAE1B0802568FC003B16A2?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Tendo o Acórdão recorrido decidido contrariamente à jurisprudência obrigatória fixada posteriormente pelo Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 27 de Janeiro de 1993, publicado no Diário da República, I. Série-A, de 7 de Abril seguinte, e aclarada pelo Acórdão do mesmo Tribunal de 25 de Fevereiro de 1993, aquele Acórdão obrigatório não pode deixar de ser considerado na decisão do recurso.
II - Uma vez que "o prejuízo patrimonial" deve ser havido como conatural do crime de emissão de cheque sem provisão, a falta de indicação expressa do mesmo na acusação, não implica "um arquivamento automático" ou "uma absolvição", conforme os casos, em virtude de existir uma presunção de que a "emissão de um cheque que não é oportunamente pago" causa prejuízo patrimonial ao seu beneficiário, daí que aquilo que se torna necessário apurar em audiência de julgamento não é a existência de tal prejuízo mas que este, porventura, se não verificou, para que, consequentemente, se possa absolver o arguido, quando seja caso disso.