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98B666 AI generated

Court annuls judgment for failure to pronounce defendant, making prior judgment formal res judicata.

Case Number 98B666
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The court admitted the appeal and declared the prior judgment formal res judicata after the judge ruled the case was already exhausted. The defendant argued that the lack of a formal pronouncement rendered the subsequent judgment null and void. Consequently, the court annulled the decision because the omission of a pronouncement invalidates the following judgment.

Legislator headnote

Official

RECURSO ADMISSÃO CASO JULGADO FORMAL QUESTÃO PRÉVIA NULIDADE DA DECISÃO OMISSÃO DE PRONÚNCIA

Keywords

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omission of pronouncement nullity of judgment formal res judicata exhaustion of jurisdiction annulment of decision

Cited Legislation

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Art. 540, n.º 1 do Código de Processo Civil
Art. 280 do Código de Processo Civil

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00034815 [Nº DO DOCUMENTO] SJ199810220006662 [PRIVACIDADE] 1 [PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 19/98 [TEXTO INTEGRAL] N [TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO [URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/C76DE0F1F7E5DF89802568FC003B9C01?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Admitido em recurso e tendo sido posteriormente decretada a questão da aceitação da sentença, decidindo o juiz que não a conhecia por estar esgotado o seu poder jurisdicional, esta decisão faz caso julgado formal, se não for impugnada tempestivamente.

II - O tribunal ad quem deve, como questão prévia, conhecer dessa questão. III - A não pronúncia implica a nulidade do acórdão subsequente.