Court annuls judgment for failure to pronounce defendant, making prior judgment formal res judicata.
Legislator summary
AI generatedThe court admitted the appeal and declared the prior judgment formal res judicata after the judge ruled the case was already exhausted. The defendant argued that the lack of a formal pronouncement rendered the subsequent judgment null and void. Consequently, the court annulled the decision because the omission of a pronouncement invalidates the following judgment.
Legislator headnote
OfficialRECURSO ADMISSÃO CASO JULGADO FORMAL QUESTÃO PRÉVIA NULIDADE DA DECISÃO OMISSÃO DE PRONÚNCIA
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[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00034815 [Nº DO DOCUMENTO] SJ199810220006662 [PRIVACIDADE] 1 [PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 19/98 [TEXTO INTEGRAL] N [TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO [URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/C76DE0F1F7E5DF89802568FC003B9C01?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Admitido em recurso e tendo sido posteriormente decretada a questão da aceitação da sentença, decidindo o juiz que não a conhecia por estar esgotado o seu poder jurisdicional, esta decisão faz caso julgado formal, se não for impugnada tempestivamente.
II - O tribunal ad quem deve, como questão prévia, conhecer dessa questão. III - A não pronúncia implica a nulidade do acórdão subsequente.