Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
079981 AI generated

Portuguese court dismisses appeal; nullity of divorce judgment requires explicit party argument under civil procedure code.

Case Number 079981
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Supreme Court of Justice dismissed the appeal regarding the nullity of a divorce judgment due to the defendant's lack of notification and legal representation. The court held that such procedural defects, even if potentially irregular, cannot be raised by the court sua sponte without the interested party explicitly arguing them. Consequently, the judgment stands because the party failed to invoke the specific nullities required by the Civil Procedure Code.

Legislator headnote

Official

DIVORCIO LITIGIOSO NOTIFICAÇÃO A PARTE FALTA DE CONTESTAÇÃO FALTA DE ADVOGADO JUSTO IMPEDIMENTO ARGUIÇÃO DE NULIDADES NULIDADE DE ACORDÃO

Keywords

AI generated
civil procedure nullity divorce litigation lack of notification absence of defense court ex officio power

Cited Legislation

AI generated
Art. 201 of the Civil Procedure Code
Art. 668 n. 1 alinea d) of the Civil Procedure Code
Art. 202 of the Civil Procedure Code
Art. 1408 of the Civil Procedure Code

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00012107

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199105090799812

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/C75FE00868340878802568FC0039F424?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A nulidade resultante da falta de notificação do reu para intervir na audiencia de discussão e julgamento, cometida pela Secretaria, não pode ser conhecida sem ser arguida pela parte interessada.

II - Mesmo que se considere que a referida nulidade como constituindo irregularidade com influencia na decisão da causa (artigo 201 do Codigo de Processo Civil), o que e duvidoso perante o disposto no artigo 1408 do Codigo de Processo Civil, o juiz não tenha de a conhecer na sentença sem previa arguição da parte interessada (artigos 668 n. 1 alinea d) e 202 do mesmo Codigo).

III - A falta de contestação ou da presença de advogado constituido não importa confissão dos factos, importando tão so o julgamento de harmonia com o disposto nos ns. 2,

3, 4 e 5 do artigo 1408 do Codigo de Processo Civil.

IV - O abandono do advogado ao patrocionio não constitui justo impedimento por não constituir evento normalmente imprevisivel.