Court rejects protest deadline claim for promissory notes, ruling it constitutional under Geneva Convention.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the challenge regarding the protest deadline for unpaid promissory notes, affirming the validity of the two-day immediate term plus one additional day for banking agents. The plaintiff argued this duration violated the Geneva Convention of 1930, but the court found no such conflict. Consequently, the legal provisions were upheld as constitutional and applicable.
Legislator headnote
OfficialLETRA PROTESTO CONTAGEM DOS PRAZOS CONSTITUCIONALIDADE
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AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00013369
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199111140807512
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 3582
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/C75DCD62923DFD17802568FC0039FF81?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O prazo do protesto por falta de pagamento da letra e contado do termo dos dois dias imediatos ao dia fixado (artigo 38 e 44 da Lei Uniforme Sobre Letras e Livranças);
II - Assim aos agentes bancarios, ainda a esse prazo, acresce mais um dia, nos termos do n. 3 do artigo 133 do Codigo do Notariado.
III - Esta disposição legal, não esta ferida de inconstitucionalidade face a Convenção de Genebra e anexos de 7 de Junho de 1930.