Portuguese Supreme Court dismisses appeal against a pronouncement order to await better evidence, ruling it inadmissible.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice unanimously dismissed the criminal appeal filed against a lower court's order to await better proof. The appellant argued that the decision lacked sufficient factual or legal grounds, but the court held that such orders are final and not subject to review. Consequently, the appeal was rejected because the specific procedural mechanism for challenging pronouncement orders does not exist in this context.
Legislator headnote
OfficialDESPACHO DE PRONUNCIA PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MELHOR PROVA RECURSO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00001433
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199002140406423
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 24266/89
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/C751DA8009DA4D40802568FC003944E2?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Segundo a interpretação doutrinal fixada pelo Assento do Supremo Tribunal de Justiça, de 24/01/90, não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça dos acordãos da Relação proferidos sobre despachos de pronuncia, quer versem materia de facto, quer materia de direito.
II - A solução não pode ser diferente relativamente aos acordãos da Relação que, por falta de indicios, ordenem que os autos fiquem a aguardar melhor prova.
III - Efectivamente, trata-se de situações paralelas que não podem deixar de estar submetidas ao mesmo entendimento.