Portuguese court allows trial interruption or adjournment after witness absence if justified and necessary for attendance.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice allowed the interruption and subsequent adjournment of a criminal trial despite prior rules limiting delays due to witness absence. The prosecution argued that the hearing could not be postponed again after a previous adjournment caused by missing witnesses, while the defense contended that securing testimony was essential for a fair trial. The court ruled that the hearing could be initiated, interrupted, or adjourned if the absence was unjustified and no other means existed to ensure witness attendance.
Legislator headnote
OfficialAUDIÊNCIA DE JULGAMENTO FALTA DE TESTEMUNHAS ADIAMENTO INTERRUPÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00037654
[Nº DO DOCUMENTO] SJ200002020000593
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 121/98
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] CJ ANOVIII TI PÁG197.
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] 1 V CR PORTO
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/C740D887DF18D4FE80256E3F003DA5DC?OpenDocument
SUMÁRIO
- Apesar de a audiência não poder ser adiada, em virtude de o ter sido já uma vez por falta de testemunhas, pode a mesma ser iniciada e, depois, interrompida ou, mesmo, adiada por forma a conseguir-se a comparência das testemunhas faltosas, podendo sê-lo, inclusivamente, no caso de impossibilidade de outro meio para assegurar a sua comparência, por detenção das testemunhas, se se verificar o carácter injustificado das faltas.