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038729 AI generated

Portuguese Supreme Court denies provisional release for aggravated fraud and criminal association charges under specific statutory prohibitions.

Case Number 038729
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice unanimously denied the request for provisional release regarding charges of criminal association and aggravated fraud. The court held that these specific crimes do not generally admit provisional liberty under the relevant articles of the Penal Code and the 1982 Decree-Law. Consequently, suspension of preventive detention was rejected because the statutory requirements for such relief were not met given the nature of the offenses.

Legislator headnote

Official

ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA BURLA AGRAVADA LIBERDADE PROVISÓRIA ADMISSIBILIDADE REQUISITOS

Keywords

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criminal association charges aggravated fraud offense provisional liberty denial preventive detention suspension statutory release prohibitions

Cited Legislation

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Art. 1, n. 1 and 2, letter g) of Decree-Law 487/82
- artigos 287 e 314 do Código Penal - não admitem, em princípio, liberdade provisória (artigo 1, ns. 1 e 2 alínea g) do Decreto-Lei 487/82, de 22 de Dezembro, com referência ao artigo 1 da Lei 41/85, de 14 de Agosto).
Art. 291-B of the Criminal Procedure Code
Art. 2 of Decree-Law 477/82

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00025185

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198701140387293

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/C73B34F428F4F7D1802568FC003AF96F?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Os crimes de associação criminosa e burla agravada

- artigos 287 e 314 do Código Penal - não admitem, em princípio, liberdade provisória (artigo 1, ns. 1 e 2 alínea g) do Decreto-Lei 487/82, de 22 de Dezembro, com referência ao artigo 1 da Lei 41/85, de 14 de Agosto).

II - Quanto a tais infracções só será admitida a suspensão da prisão preventiva quando se verifiquem os requisitos do artigo 291-B do C.P.P. e for de presumir que o arguido, pela idade, ou saúde precária, não oferece perigosidade, nem a sua libertação vai causar alarme no meio em que se insere (artigo 2 do Decreto-Lei 477/82).